AREsp 1487201 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a alegação de não incidência da Súmula 182/STJ não foi demonstrada, pois o agravo interno não impugnou o óbice; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: GLOBO FACTORING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

GLOBO FACTORING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Impugnação específica no agravo interno e no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a alegação de não incidência da Súmula 182/STJ não foi demonstrada, pois o agravo interno não impugnou o óbice; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Intime-se.