REsp 1652157 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à condenação em honorários recursais, impondo-se à parte embargada o pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do novo CPC/2015.

Parties: Embargante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos acolhidos para suprir omissão; condenada a parte embargada ao pagamento de honorários recursais de 20% do valor já fixado.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Novo Cpc/2015, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Novo Cpc/2015 Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à condenação em honorários recursais
2 aplicação do art. 85, § 11, do novo CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos acolhidos para suprir omissão; condenada a parte embargada ao pagamento de honorários recursais de 20% do valor já fixado.

Orders

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão quanto à condenação em honorários recursais.
Condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC/2015).