AREsp 1651197 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível efeito infringente.

Parties
Embargante: CONSTREMAC CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Infringente, Omissão, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Infringente Omissão Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

CONSTREMAC CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.