AREsp 1685351 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; prevaleceu o entendimento de que é necessária a comprovação, nos autos e no ato de interposição do recurso especial, de feriado local por documento idôneo (conforme REsp 1.813.684/SP), e não é possível admitir a comprovação posterior em sede de agravo interno, especialmente porque as datas indicadas não se referiam à segunda-feira de carnaval, à qual a modulação de efeitos foi circunscrita.

Parties
Embargante: ENNIO SANTOS PORTO; Embargante: ROSICLEIA LIMA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ENNIO SANTOS PORTO

Embargante

ROSICLEIA LIMA PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação extemporânea de feriado local para justificar a tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração e limites recursais quanto à comprovação de feriado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; prevaleceu o entendimento de que é necessária a comprovação, nos autos e no ato de interposição do recurso especial, de feriado local por documento idôneo (conforme REsp 1.813.684/SP), e não é possível admitir a comprovação posterior em sede de agravo interno, especialmente porque as datas indicadas não se referiam à segunda-feira de carnaval, à qual a modulação de efeitos foi circunscrita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração