AREsp 1446818 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DIGNO SPIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeito Infringente, Suspensão Do Feito (tema 1039/stj), Impugnação Específica (arts. 932 E 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Efeito Infringente Suspensão Do Feito (tema 1039/stj) Impugnação Específica (arts. 932 E 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DIGNO SPIES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto ao pedido de suspensão do feito (art. 1.037, II)
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III e 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).