EREsp 1882745 - ACORDAO

EREsp 1882745 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto à preliminar sobre intimação do recorrido, acolhem-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão sem efeitos modificativos, porquanto não houve nulidade da decisão unipessoal: o recorrido já havia sido intimado no tribunal de origem e apresentado contrarrazões, e o relator estava autorizado a decidir monocraticamente com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC/15.

Parties
Embargante: NELSON ANTONIO MALFATTI; Recorrente No Recurso Especial: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Adimplemento Contratual, Subscrição De Ações, Intimação Do Recorrido, Decisão Monocrática
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Adimplemento Contratual Subscrição De Ações Intimação Do Recorrido +1 more

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Parties

NELSON ANTONIO MALFATTI

Embargante

Telefônica

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à preliminar de intimação do recorrido
  2. 2 Validade da decisão monocrática sem nova intimação
  3. 3 Aplicação do enunciado do recurso repetitivo 1.387.249/SC para cálculo de ações devidas

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à preliminar sobre intimação do recorrido, acolhem-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão sem efeitos modificativos, porquanto não houve nulidade da decisão unipessoal: o recorrido já havia sido intimado no tribunal de origem e apresentado contrarrazões, e o relator estava autorizado a decidir monocraticamente com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.