AREsp 1782793 - DECISAO

AREsp 1782793 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o corte decisório aplicou corretamente a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de fatos e provas, e a parte não comprovou o cotejo analítico nem a similitude fática necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de ter descumprido requisitos processuais previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Embargante: ARIANA DE ARAÚJO RASMUSSEM PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Prescrição Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARIANA DE ARAÚJO RASMUSSEM PORTO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o corte decisório aplicou corretamente a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de fatos e provas, e a parte não comprovou o cotejo analítico nem a similitude fática necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de ter descumprido requisitos processuais previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.