AREsp 1369445 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou integralmente as questões, motivando-se de forma suficiente e reconhecendo a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos, que, na prática, buscariam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LÚCIA DE FÁTIMA LOPES AMATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios, Art. 15, §3º, Do EOAB
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios Art. 15, §3º, Do EOAB

Case Brief

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Parties

LÚCIA DE FÁTIMA LOPES AMATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou integralmente as questões, motivando-se de forma suficiente e reconhecendo a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos, que, na prática, buscariam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por LÚCIA DE FÁTIMA LOPES AMATO
  • Deixa-se de aplicar, por ora, a sanção do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com advertência quanto à reiteração