AREsp 1747131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, a agravante não demonstrou especificamente a violação dos dispositivos do Código Civil apontados, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, ficando ainda obstado pela Súmula 284/STF em razão da insuficiência de demonstração da violação alegada.

Parties
Agravante/embargante: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS; Embargada/executante: ROSANGELA FASSINI; Embargada/executante: GRACIELLE MARINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo não provido (nego provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal, Contrato De Seguro De Vida, Omissão De Doença Preexistente
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS

Agravante/embargante

ROSANGELA FASSINI

Embargada/executante

GRACIELLE MARINS DA SILVA

Embargada/executante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, a agravante não demonstrou especificamente a violação dos dispositivos do Código Civil apontados, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, ficando ainda obstado pela Súmula 284/STF em razão da insuficiência de demonstração da violação alegada.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração