HC 593325 - DECISAO

HC 593325 - DECISAO

Constatada a existência de erro material na soma das penas fixadas no acórdão (constava 22 anos e 3 meses), e considerando que, após o afastamento das circunstâncias judiciais vetoriais, a pena para latrocínio ficou em 21 anos de reclusão e 50 dias-multa e para ocultação de cadáver em 1 ano de reclusão e 20 dias-multa, procedeu-se ao concurso material e à correção para totalizar 22 anos de reclusão, em regime fechado, e 70 dias-multa.

Parties
Embargante: Victor Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, para corrigir o erro material e fixar a pena do embargante em 22 anos de reclusão, em regime fechado, e 70 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria, Latrocínio, Ocultação De Cadáver, Erro Material Na Pena
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Latrocínio Ocultação De Cadáver Erro Material Na Pena

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Parties

Victor Cavalcanti

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na soma das penas
  2. 2 Dosimetria das penas
  3. 3 Afastamento de circunstâncias judiciais (vetoriais)

Ratio Decidendi

Constatada a existência de erro material na soma das penas fixadas no acórdão (constava 22 anos e 3 meses), e considerando que, após o afastamento das circunstâncias judiciais vetoriais, a pena para latrocínio ficou em 21 anos de reclusão e 50 dias-multa e para ocultação de cadáver em 1 ano de reclusão e 20 dias-multa, procedeu-se ao concurso material e à correção para totalizar 22 anos de reclusão, em regime fechado, e 70 dias-multa.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, para corrigir o erro material e fixar a pena do embargante em 22 anos de reclusão, em regime fechado, e 70 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.

Orders

  • Fixar a pena do embargante em 22 anos de reclusão, em regime fechado, e 70 dias-multa.
  • Publique-se.