AREsp 1704748 - DECISAO

AREsp 1704748 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada estava devidamente fundamentada, assentando-se em apreciação de fatos e provas que afasta a correção do registro de nascimento e a inclusão de afirmação inverídica (Súmula 7/STJ), além de a embargante não ter atacado todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF), de modo que os aclaratórios visavam efeito infringente inadequado.

Parties
Embargante: MARÍLIA PERSOLI NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Averbação De Registro De Nascimento
Processo Civil Registro Público Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Averbação De Registro De Nascimento

Case Brief

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Parties

MARÍLIA PERSOLI NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática
  2. 2 Incidência do art. 204 da Lei de Registros Públicos em face de decisão jurisdicional transitada em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada estava devidamente fundamentada, assentando-se em apreciação de fatos e provas que afasta a correção do registro de nascimento e a inclusão de afirmação inverídica (Súmula 7/STJ), além de a embargante não ter atacado todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF), de modo que os aclaratórios visavam efeito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.