EAREsp 1602038 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, por jurisprudência consolidada e aplicação da Súmula 315/STJ, embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos de divergência e, por consequência, os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu liminarmente tais embargos, não reúnem condições de processamento.

Parties
Embargante: MARIA LEONOR AZEVEDO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA LEONOR AZEVEDO DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  3. 3 Alcance do § 2º do art. 1.043 do CPC/2015 quanto à possibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, por jurisprudência consolidada e aplicação da Súmula 315/STJ, embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos de divergência e, por consequência, os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu liminarmente tais embargos, não reúnem condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)