REsp 1809698 - ACORDAO

REsp 1809698 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a remessa da questão à Corte Especial pela Segunda Turma não equivaleu à afetação que justificaria a suspensão do feito nos termos previstos no CPC/2015; e os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via aclaratória.

Parties
Embargante: ADRIANA APARECIDA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento E Súmula N. 211/stj, Afetação À Corte Especial E Suspensão Do Feito, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento E Súmula N. 211/stj Afetação À Corte Especial E Suspensão Do Feito Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ADRIANA APARECIDA EVANGELISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento para acesso à instância especial (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a remessa da questão à Corte Especial pela Segunda Turma não equivaleu à afetação que justificaria a suspensão do feito nos termos previstos no CPC/2015; e os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.