AREsp 1805279 - DECISAO

AREsp 1805279 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração de honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC e Enunciado Administrativo n. 7), de modo que os honorários recursais de 15% incidem sobre os honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias ordinárias, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: CARMEM MARIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Art. 85, § 11 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

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Parties

CARMEM MARIA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração de honorários recursais deve incidir sobre o valor inicialmente arbitrado (R$ 100.000,00) ou sobre o valor atualizado da causa
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos do art. 85, § 11 do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração de honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC e Enunciado Administrativo n. 7), de modo que os honorários recursais de 15% incidem sobre os honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias ordinárias, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil