AREsp 1400289 - DECISAO

AREsp 1400289 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; aplicou-se a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e a Súmula 7/STJ impede o reexame de provas, o que torna inadequada a via escolhida para pleitear a absolvição pelo crime de tortura.

Parties
Embargante: MAXIMO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Absolvição Pelo Crime De Tortura, Reexame De Elementos De Prova
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Absolvição Pelo Crime De Tortura Reexame De Elementos De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAXIMO DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; aplicou-se a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e a Súmula 7/STJ impede o reexame de provas, o que torna inadequada a via escolhida para pleitear a absolvição pelo crime de tortura.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.