REsp 1901044 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado; corretamente foi aplicada a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo federal supostamente divergente, e os embargos não são meio para mero inconformismo ou reexame de matéria fático-probatória.
- Parties
- Embargante: AUGUSTO LEITE; Embargado: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos declaratórios.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Obscuridade, Contradição E Omissão
Case Brief
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Parties
AUGUSTO LEITE
Embargante
INSS
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal alegadamente violado
- 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão)
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado; corretamente foi aplicada a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo federal supostamente divergente, e os embargos não são meio para mero inconformismo ou reexame de matéria fático-probatória.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Orders
- Rejeitam-se os embargos declaratórios.
- Publique-se.
Full Case Text
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