AREsp 803065 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida no acórdão recorrido, e porque o recurso especial foi interposto após o transcurso do prazo legal (acórdão publicado em 11/12/2014; prazo de 30 dias expirou em 11/1/2015; protocolo em 13/1/2015), de modo que os aclaratórios representariam pedido de rejulgamento e não meio adequado de impugnação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 106 Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Suspensão De Prazos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 106 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que não apresenta obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Contagem do prazo para interposição do recurso especial e verificação de intempestividade
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão de prazos prevista no art. 106 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida no acórdão recorrido, e porque o recurso especial foi interposto após o transcurso do prazo legal (acórdão publicado em 11/12/2014; prazo de 30 dias expirou em 11/1/2015; protocolo em 13/1/2015), de modo que os aclaratórios representariam pedido de rejulgamento e não meio adequado de impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados