AREsp 1589919 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem impede o conhecimento do agravo, e impugnação feita apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem impede o conhecimento do agravo, e impugnação feita apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.