AREsp 1762886 - DECISAO

AREsp 1762886 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a prova juntada (calendário/folha de feriados sem inteiro teor do ato normativo) é insuficiente para demonstrar a suspensão ou prorrogação de prazo exigida pelo entendimento do STJ; assim, a intempestividade não foi afastada e os embargos não são o meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MAURÍCIO JOSÉ ARRAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão/prorrogação De Prazo, Comprovação De Feriado Ou Paralisação Do Expediente, Prova Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão/prorrogação De Prazo Comprovação De Feriado Ou Paralisação Do Expediente Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO JOSÉ ARRAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso face a suspensão ou prorrogação de prazo
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos por feriado local, recesso ou interrupção de expediente
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a prova juntada (calendário/folha de feriados sem inteiro teor do ato normativo) é insuficiente para demonstrar a suspensão ou prorrogação de prazo exigida pelo entendimento do STJ; assim, a intempestividade não foi afastada e os embargos não são o meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).