AREsp 1646552 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e suas alegações consistem em mera irresignação e/ou tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e suas alegações consistem em mera irresignação e/ou tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.