AREsp 1424020 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: PACAEMBU EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

PACAEMBU EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e súmula 182/STJ por analogia)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos sem argumentação plausível.