EREsp 1808978 - ACORDAO

EREsp 1808978 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; nele já estava explicitado que a comparação com acórdão que examinou o mérito só seria admitida conforme art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ, e que as peculiaridades do caso ensejaram a incidência da Súmula 7 do STJ, o que inviabiliza os embargos de divergência, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MARIA ISABEL FERREIRA MARQUES - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Cpc/2015, RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Cpc/2015 RISTJ

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL FERREIRA MARQUES - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Admissibilidade de comparação com acórdão paradigma quando este examinou o mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como impedimento ao cabimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; nele já estava explicitado que a comparação com acórdão que examinou o mérito só seria admitida conforme art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ, e que as peculiaridades do caso ensejaram a incidência da Súmula 7 do STJ, o que inviabiliza os embargos de divergência, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.