REsp 1860555 - ACORDAO

REsp 1860555 - ACORDAO

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (art. 110 Do Ctn), Lista De Serviços (decreto Lei 406/1968), ISS, Súmula N. 07/stj, Súmulas N. 282 E 284/stf, Cotejo Analítico, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (art. 110 Do Ctn) +6 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento do art. 110 do CTN