AREsp 1440469 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; está fundamentado de modo coeso e preciso sobre as questões suscitadas; os aclaratórios visam, na prática, o rejulgamento da causa, hipótese vedada em embargos; e a matéria relativa à limitação temporal do reajuste e aos juros demanda reexame de fatos e provas, o que é proibido pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Reajuste De 3, 17%, Reestruturação De Carreira
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; está fundamentado de modo coeso e preciso sobre as questões suscitadas; os aclaratórios visam, na prática, o rejulgamento da causa, hipótese vedada em embargos; e a matéria relativa à limitação temporal do reajuste e aos juros demanda reexame de fatos e provas, o que é proibido pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.