AREsp 1644125 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por entender que o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na instância de origem, sendo a alegação trazida apenas em agravo interno caracterizadora de inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quanto à impugnação específica da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por entender que o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na instância de origem, sendo a alegação trazida apenas em agravo interno caracterizadora de inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados