MS 25209 - ACORDAO

MS 25209 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o aresto já examinou e fundamentou o cabimento do recurso hierárquico contra decisão de autoridade delegada, apoiando-se em precedentes (MS 17.449/DF) e na interpretação do art. 14, §3º da Lei n. 9.784/99; não se aplica modulação dos efeitos por não se tratar de julgamento de casos repetitivos, e os embargos têm caráter meramente infringente, sendo, portanto, inadmissíveis no âmbito dos aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Hierárquico Administrativo, Delegação De Competência, Processo Administrativo Disciplinar, Modulação Dos Efeitos, Interpretação Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Hierárquico Administrativo Delegação De Competência Processo Administrativo Disciplinar Modulação Dos Efeitos Interpretação Jurisprudencial

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de recurso hierárquico contra decisão proferida por autoridade delegada
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da nova tese jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o aresto já examinou e fundamentou o cabimento do recurso hierárquico contra decisão de autoridade delegada, apoiando-se em precedentes (MS 17.449/DF) e na interpretação do art. 14, §3º da Lei n. 9.784/99; não se aplica modulação dos efeitos por não se tratar de julgamento de casos repetitivos, e os embargos têm caráter meramente infringente, sendo, portanto, inadmissíveis no âmbito dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente.