AREsp 1754222 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, tratando‑se de mero inconformismo quanto aos fundamentos adotados; ademais, não houve impugnação específica a todos os fundamentos que justificasse afastamento da Súmula 182/STJ nem demonstração de que a controvérsia independe de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: NOMISO JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NOMISO JOSE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, tratando‑se de mero inconformismo quanto aos fundamentos adotados; ademais, não houve impugnação específica a todos os fundamentos que justificasse afastamento da Súmula 182/STJ nem demonstração de que a controvérsia independe de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.