AREsp 1440094 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa e a revisão de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ); jurisprudência do STJ admite limitação temporal do pagamento do reajuste e a aplicação imediata de lei sobre juros, de modo que não há vício a ser sanado; por esses fundamentos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Coisa Julgada Juros Moratórios Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Limitação temporal do reajuste de 3,17% à data de reestruturação da carreira
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa e a revisão de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ); jurisprudência do STJ admite limitação temporal do pagamento do reajuste e a aplicação imediata de lei sobre juros, de modo que não há vício a ser sanado; por esses fundamentos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que eventual oposição de novos embargos sem argumentação plausível poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.