AREsp 1444985 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), pela constatação de que não houve prequestionamento das normas indicadas no Tribunal de origem e pela aplicação analógica da Súmula 282 do STF, além do entendimento de que o juízo de admissibilidade é bifásico e o acórdão embargado não comporta as alterações pretendidas.

Parties
Embargante: ANTONIO DI STASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 282 Do STF, Reajuste De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 282 Do STF Reajuste De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

ANTONIO DI STASI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de prequestionamento para apreciação de tese federal em recurso especial
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 282 do STF quando não houve prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), pela constatação de que não houve prequestionamento das normas indicadas no Tribunal de origem e pela aplicação analógica da Súmula 282 do STF, além do entendimento de que o juízo de admissibilidade é bifásico e o acórdão embargado não comporta as alterações pretendidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.