RMS 50070 - ACORDAO

RMS 50070 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente sem omissão, contradição ou obscuridade; a jurisprudência do STJ e do STF admite a constitucionalidade da cassação de aposentadoria mesmo no regime contributivo, e a comunicabilidade entre esferas penal e administrativa ocorre apenas nas hipóteses de absolvição fundadas nos incisos I e IV do art.386 do CPP, circunstância não verificada no caso, de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito e obter prequestionamento, o que é inadequado para esse instrumento processual.

Parties
Embargante: José Antônio Vieira Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Comunicação Entre Esferas Penal E Administrativa, Prequestionamento, Presunção De Inocência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Direito Previdenciário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar +4 more

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Parties

José Antônio Vieira Ramos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria
  3. 3 Efeito de absolvição criminal sobre penalidade administrativa (comunicabilidade entre esferas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente sem omissão, contradição ou obscuridade; a jurisprudência do STJ e do STF admite a constitucionalidade da cassação de aposentadoria mesmo no regime contributivo, e a comunicabilidade entre esferas penal e administrativa ocorre apenas nas hipóteses de absolvição fundadas nos incisos I e IV do art.386 do CPP, circunstância não verificada no caso, de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito e obter prequestionamento, o que é inadequado para esse instrumento processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.