REsp 1634169 - ACORDAO

REsp 1634169 - ACORDAO

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a oposição reiterada de embargos de declaração com finalidade de rediscutir matéria já enfrentada constitui prática processual abusiva e manifestamente protelatória, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FRANZNER REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FRANZNER REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Caracterização como prática processual abusiva e manifestamente protelatória de embargos reiterados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a oposição reiterada de embargos de declaração com finalidade de rediscutir matéria já enfrentada constitui prática processual abusiva e manifestamente protelatória, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.