RMS 58051 - ACORDAO

RMS 58051 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada: as questões impugnadas estavam compatíveis com o conteúdo programático do edital (abrangendo "segurança da informação" e "serviço de inteligência" e a legislação básica), não houve ofensa ao princípio da isonomia e não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não cabia ao Judiciário reexaminar o mérito das escolhas da banca examinadora na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: Ariosvaldo Nascimento Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Conteúdo Programático, Lei De Acesso À Informação, Isonomia, Segurança Da Informação, Serviço De Inteligência, Anulação De Questões
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Conteúdo Programático Lei De Acesso À Informação Isonomia +3 more

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Parties

Ariosvaldo Nascimento Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a Lei 12.527/11 integrava o conteúdo programático do edital
  3. 3 Possível omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada: as questões impugnadas estavam compatíveis com o conteúdo programático do edital (abrangendo "segurança da informação" e "serviço de inteligência" e a legislação básica), não houve ofensa ao princípio da isonomia e não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não cabia ao Judiciário reexaminar o mérito das escolhas da banca examinadora na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.