AREsp 1273555 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões alegadas configuram mera reiteração das mesmas razões recursais e não omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ; diante do caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: EVALDO MUCHALOSKIe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ação De Responsabilidade Securitária, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Ação De Responsabilidade Securitária Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EVALDO MUCHALOSKIe OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Reiteração de razões recursais não configura omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como motivo de não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões alegadas configuram mera reiteração das mesmas razões recursais e não omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ; diante do caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, em favor do embargado, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.