AREsp 1641716 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se configuraram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão atacado apresentou fundamentos claros e suficientes, e a parte não demonstrou pontos não apreciados, nem superou os óbices da ausência de impugnação específica e da necessidade de evitar o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a não necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se configuraram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão atacado apresentou fundamentos claros e suficientes, e a parte não demonstrou pontos não apreciados, nem superou os óbices da ausência de impugnação específica e da necessidade de evitar o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.