AREsp 1697121 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; inexistia prequestionamento expresso do art. 14, §3º, I e II do CDC (suscitando a aplicação da Súmula 211/STJ); a alteração das conclusões do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Embargante: HABITCASA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Informação, Responsabilidade Solidária, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

HABITCASA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Prequestionamento do art. 14, §3º, I e II do CDC para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; inexistia prequestionamento expresso do art. 14, §3º, I e II do CDC (suscitando a aplicação da Súmula 211/STJ); a alteração das conclusões do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.