REsp 1881200 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões trazidas pela embargante referiam-se a matérias de mérito ou à admissibilidade do recurso especial, que foram tratadas adequadamente, tendo sido aplicadas por analogia as súmulas do STF quando pertinentes, de modo que não se verificou vício que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FERNANDA FERREIRA CAMELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Prequestionamento, Aplicação, Por Analogia, Das Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Omissão Prequestionamento Aplicação, Por Analogia, Das Súmulas 282, 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

FERNANDA FERREIRA CAMELO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões trazidas pela embargante referiam-se a matérias de mérito ou à admissibilidade do recurso especial, que foram tratadas adequadamente, tendo sido aplicadas por analogia as súmulas do STF quando pertinentes, de modo que não se verificou vício que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados