AR 6482 - ACORDAO

AR 6482 - ACORDAO

Parties
Embargante: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Decadência, Aplicação Temporal Do Cpc/2015 E Cpc/1973, Constitucionalidade Do Art. 15 a Do Decreto Lei N. 3.365/1941, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Decadência Aplicação Temporal Do Cpc/2015 E Cpc/1973 Constitucionalidade Do Art. 15 a Do Decreto Lei N. 3.365/1941 Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INCRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535, III, §§ 5º e 8º do CPC/2015 à espécie
  3. 3 Marco temporal para contagem do prazo da ação rescisória (termo a quo)