AREsp 1741942 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; as alegações da embargante buscavam, essencialmente, reformar o decidido, o que exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a falta de similitude fática impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial; por fim, ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Rejeitando Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Litigância Protelatória, Adimplemento Contratual, Subscrição De Ações
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Por Litigância Protelatória Adimplemento Contratual Subscrição De Ações

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Rejeitando Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; as alegações da embargante buscavam, essencialmente, reformar o decidido, o que exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a falta de similitude fática impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial; por fim, ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
  • Condenar o embargante a pagar multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015