EREsp 1814327 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão explicitou que a comparação com julgados que apreciaram mérito só é possível se o acórdão embargado também tiver apreciado o mérito, e destacou que as peculiaridades do caso e a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 280 do STF tornam inviável o cabimento dos embargos de divergência, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MARTA REJANE MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prescrição, Fundamentação Per Relationem
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prescrição Fundamentação Per Relationem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARTA REJANE MACHADO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 280 do STF como fundamento para inviabilizar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão explicitou que a comparação com julgados que apreciaram mérito só é possível se o acórdão embargado também tiver apreciado o mérito, e destacou que as peculiaridades do caso e a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 280 do STF tornam inviável o cabimento dos embargos de divergência, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.