REsp 1878672 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material a justificar esclarecimento ou complemento do julgado; manteve-se o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora, nas hipóteses discutidas, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança, Notificação Da Autoridade Coatora, Servidor Público Federal, Diferenças Salariais
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 Termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança
- 3 Efeito da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança sobre a constituição em mora
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material a justificar esclarecimento ou complemento do julgado; manteve-se o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora, nas hipóteses discutidas, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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