AREsp 1698433 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurando tentativa de rediscussão do julgado; ademais, por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos que deram origem à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ), aplicou-se a Súmula nº 182 do STJ, reconhecendo o caráter manifestamente protelatório dos embargos e impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO VALE DO PARAÍBA LTDA. - SICOOB VALE DO PARAÍBA; Embargante: TENDART ESTRUTURAS MONTÁVEIS LTDA.; Réu: JOÃO BATISTA CORREA LIMA; Réu: MARIA APARECIDA OLIVEIRA CORREA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Multa Por Recurso Protelatório +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO VALE DO PARAÍBA LTDA. - SICOOB VALE DO PARAÍBA

Autor

TENDART ESTRUTURAS MONTÁVEIS LTDA.

Embargante

JOÃO BATISTA CORREA LIMA

Réu

MARIA APARECIDA OLIVEIRA CORREA LIMA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Se os embargos visavam suprir omissão/obscuridade/contradição ou apenas rediscutir o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurando tentativa de rediscussão do julgado; ademais, por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos que deram origem à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ), aplicou-se a Súmula nº 182 do STJ, reconhecendo o caráter manifestamente protelatório dos embargos e impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar TENDART ESTRUTURAS MONTÁVEIS LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da COOPERATIVA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.