AREsp 1754410 - ACORDAO

AREsp 1754410 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do NCPC (tentativa de rediscussão do julgado), e porque o recurso especial foi interposto sob a égide do NCPC sem comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que pudesse tornar o recurso tempestivo (art. 1.003, § 6º). Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do NCPC).

Parties
Embargante; Inventariante: PAULO ALEXANDRE PEREIRA; Embargada; Herdeira: GHISLAINE MARLISE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Multa Por Recurso Protelatório, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Multa Por Recurso Protelatório Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

PAULO ALEXANDRE PEREIRA

Embargante; Inventariante

GHISLAINE MARLISE PEREIRA

Embargada; Herdeira

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  3. 3 Verificação da intempestividade do agravo em recurso especial e efeitos da intempestividade (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do NCPC (tentativa de rediscussão do julgado), e porque o recurso especial foi interposto sob a égide do NCPC sem comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que pudesse tornar o recurso tempestivo (art. 1.003, § 6º). Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se PAULO ALEXANDRE PEREIRA ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de GHISLAINE MARLISE PEREIRA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.