REsp 1599786 - ACORDAO

REsp 1599786 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o advento da Lei n. 14.039/2020 não altera o resultado, já que o mérito do recurso não foi apreciado devido a óbices processuais (Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Embargante: Cláudio Roberto Nunes Golgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmulas 283 E 284 Do STF, Lei N. 14.039/2020, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/1973 Súmulas 283 E 284 Do STF Lei N. 14.039/2020 Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Cláudio Roberto Nunes Golgo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.039/2020 e alegação de retroatividade da lei mais benéfica
  3. 3 Existência de óbices processuais ao conhecimento do recurso (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o advento da Lei n. 14.039/2020 não altera o resultado, já que o mérito do recurso não foi apreciado devido a óbices processuais (Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração