AREsp 467474 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado, e a pretensão do embargante equivaleria a reexame do mérito e das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração têm finalidade integrativa e não substituem o recurso adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: DEBRITO PROPAGANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Do Cenário Fático Probatório, Ato De Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Do Cenário Fático Probatório Ato De Improbidade Administrativa

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Parties

DEBRITO PROPAGANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de integração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao efeito integrativo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado, e a pretensão do embargante equivaleria a reexame do mérito e das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração têm finalidade integrativa e não substituem o recurso adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.