AREsp 1731901 - ACORDAO

AREsp 1731901 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a parte apenas demonstrou inconformismo com os fundamentos do acórdão que aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica, e o acórdão manteve a conclusão sobre a admissibilidade dos honorários recursais conforme o art.85, §11, do CPC/15 e a jurisprudência da Segunda Seção.

Parties
Embargante: ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 85, §11, Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 85, §11, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade dos honorários recursais segundo art. 85, §11, do CPC/15 e jurisprudência da Segunda Seção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a parte apenas demonstrou inconformismo com os fundamentos do acórdão que aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica, e o acórdão manteve a conclusão sobre a admissibilidade dos honorários recursais conforme o art.85, §11, do CPC/15 e a jurisprudência da Segunda Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto à parte que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.