AREsp 1749132 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (art. 1.021, § 1º, NCPC), incindindo a Súmula 182 do STJ; a pretensão equivaleria a rejulgamento de matéria meritória e, por ser manifestamente protelatória, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, NCPC).

Parties
Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Embargante: L&S ACADEMIA DE ESPORTES LTDA.; Embargante: DAVID LIMA SILVEIRA; Embargante: EUNICE FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Do Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, NCPC (cpc/2015), Fraude À Execução, Recuso Protelatório, Multa Por Litigância (art. 1.026, § 2º, Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno NCPC (cpc/2015) Fraude À Execução Recuso Protelatório Multa Por Litigância (art. 1.026, § 2º, Ncpc)

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Embargado

L&S ACADEMIA DE ESPORTES LTDA.

Embargante

DAVID LIMA SILVEIRA

Embargante

EUNICE FERREIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Do Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Omissão imputada nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Reconhecimento de fraude à execução e ônus da prova quanto à má-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (art. 1.021, § 1º, NCPC), incindindo a Súmula 182 do STJ; a pretensão equivaleria a rejulgamento de matéria meritória e, por ser manifestamente protelatória, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC