AREsp 1456347 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a insurgência busca reexame de questão já decidida e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Efeito da Súmula 182/STJ sobre a admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a insurgência busca reexame de questão já decidida e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados