REsp 1851122 - ACORDAO

REsp 1851122 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 em razão da data da publicação do provimento impugnado, concluiu-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão; inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Embargado: OSDIVAL GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Tempestividade Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Tempestividade Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

OSDIVAL GALVÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 em razão da data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito vinculante do juízo prévio de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 em razão da data da publicação do provimento impugnado, concluiu-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão; inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados