AREsp 1737631 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido examinou expressa e fundamentadamente as questões relevantes e concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais para liberação dos valores, de modo que a pretensão recursal tinha caráter infringente e sua acolhida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; aplicou-se o NCPC aos recursos na vigência do novo Código conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor/agravada: EMPRESA WENDLING DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA.; Ré/embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Levantamento De Valores, Competência Do Juízo Recuperacional, Prequestionamento
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Levantamento De Valores +2 more

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Parties

EMPRESA WENDLING DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA.

Autor/agravada

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em casos de recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido examinou expressa e fundamentadamente as questões relevantes e concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais para liberação dos valores, de modo que a pretensão recursal tinha caráter infringente e sua acolhida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; aplicou-se o NCPC aos recursos na vigência do novo Código conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.