CC 172893 - ACORDAO

CC 172893 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão traduz mera insurgência contra o reconhecimento, claramente fundamentado no voto condutor, da inexistência de interesse da União, e não é admissível rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse Da União, Competência Da Justiça Estadual, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Interesse Da União Competência Da Justiça Estadual Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Reconhecimento da inexistência de interesse federal no feito principal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão traduz mera insurgência contra o reconhecimento, claramente fundamentado no voto condutor, da inexistência de interesse da União, e não é admissível rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.